Data da Última Atualização: 06/08/2023

Este instrumento contém as condições gerais de contratação dos Sistemas SOFYX. Ao aceitar estas condições, você, doravante denominado CONTRATANTE, concorda com todos os termos deste Contrato de Prestação de Serviços de uso dos Sistemas Sofyx (“Sistema”), fornecido pela SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA (“SOFYX”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.719.475/0001-70, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 1504 – Bela Vista / São Paulo – SP, doravante denominada “CONTRATADA”.

Ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma. Você declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome da pessoa jurídica e que esta concorda em ser responsável conosco se você violar estes Termos.

1. Objeto

1.1. Nos termos e condições deste instrumento, a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA (“CONTRATADA”) fornecerá ao CONTRATANTE os serviços de implementação e disponibilização para uso das plataformas denominadas SOFYX, que possui funcionalidades voltadas para otimização das atividades de marketing e vendas nas empresas.

1.2. Ao escolher o Plano desejado, o CONTRATANTE estará ciente de suas funcionalidades e recursos disponíveis no plano escolhido na data da contratação.

1.2.1. Durante a vigência deste Termo, o CONTRATANTE fica ciente de que a CONTRATADA pode incorporar ou retirar funcionalidades ou recursos à ferramenta com o objetivo de aprimorar o Sistema. Em caso de incorporação de novas funcionalidades que resulte em reajuste do valor do serviço contratado, o CONTRATANTE será devidamente notificado.

1.3. Para efetuar a contratação dos serviços, o CONTRATANTE deve preencher um cadastro eletrônico, conforme cláusula 2, no qual, além dos dados cadastrais, fará a seleção do Plano e do Pacote desejados.

1.3.1. Todas as informações fornecidas no cadastro eletrônico fazem parte integrante deste Termo para todos os fins.

1.4. O ciclo mensal do CONTRATANTE compreende o período entre o dia de adesão ou contratação e o mesmo dia do mês subsequente, de forma sucessiva.

1.5. Serviço de Implementação: Além da contratação dos Planos de uso do Sistema, o CONTRATANTE pode contratar os serviços de Implementação, que incluem o treinamento sobre o uso e configuração do Sistema, com escopo e valores a serem acordados em cada contratação.

1.5.1. Caso o Serviço de Implementação não seja utilizado em sua totalidade por parte do CONTRATANTE, não haverá restituição de valores pagos nem concessão de qualquer crédito futuro.

1.6. Outros Serviços: O CONTRATANTE pode contratar outros serviços prestados pela CONTRATADA através dos canais disponíveis em nossa Central de Ajuda, sendo dispensada a emissão de aditivos.

1.7. Natureza dos Serviços: Os serviços SOFYX são sistemas exclusivamente voltados para atividades empresariais e têm o propósito de auxiliar o CONTRATANTE na implementação de melhorias nas práticas de marketing, vendas e gestão da empresa. A CONTRATADA não garante ou promete ao CONTRATANTE nenhum resultado econômico ou empresarial em seus negócios presentes ou futuros, apenas disponibiliza os Sistemas como obrigação de meio e não de resultado.

1.8. O Sistema será disponibilizado por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, sendo de total responsabilidade do CONTRATANTE possuir todos os equipamentos e acesso à internet necessários para o uso adequado do Sistema.

2. Processo de Cadastro

2.1. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE deverá fornecer os seguintes dados à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA:

Nome Completo, Telefone de Contato (Atualizado), E-Mail (Atualizado), Endereço Completo, CNPJ ou CPF.

2.1.1. Após finalizar a contratação, as faturas dos serviços escolhidos serão emitidas, e o CONTRATANTE deverá selecionar o meio de pagamento. Caso opte pelo pagamento via “cartão de crédito”, os dados do cartão serão solicitados para a conclusão do pagamento.

2.2. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu cadastro empresarial sempre atualizado junto à CONTRATADA, utilizando os canais de comunicação disponibilizadas pela CONTRATADA. Quaisquer alterações nos dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato, devem ser comunicadas imediatamente.

2.3. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE estarão sujeitos às disposições da cláusula 8 – Proteção de Dados.

2.4. O CONTRATANTE é responsável por todas as ações realizadas através das credenciais de acesso de todos os usuários vinculados à sua conta.

3. Vigência

3.1. O presente Termo entrará em vigor na data em que o primeiro acesso ao Sistema for liberado, o que ocorrerá mediante a confirmação do pagamento da primeira parcela e/ou valor da implantação acordada (dentro das condições de pagamento estebeleciadas), considerando que os Serviços são pré-pagos.

3.2. Reativação de conta dos Planos SOFYX: A reativação pode ser solicitada antes de completar 30 dias após a data do cancelamento, desde que o CONTRATANTE esteja em dia com suas pendências financeiras até o momento do cancelamento. Após o cancelamento, o CONTRATANTE pode voltar a utilizar a conta solicitando a reativação pelo Suporte da SOFYX. Ao solicitar a reativação, a conta terá um novo ciclo de vigência, com alteração da data de ativação e pagamento. A conta será ativada novamente após a identificação do pagamento, de acordo com o preço da tabela vigente. O período não utilizado entre o cancelamento e a reativação não será cobrado, e a conta e seus dados serão excluídos após 30 dias da data do cancelamento.

3.3. Período de Testes para Planos SOFYX: Se o CONTRATANTE desejar, ao efetuar a contratação da versão de testes (trial) se esta estiver disponível, poderá utilizar gratuitamente o Sistema pelo prazo improrrogável de 15 dias. Após o término deste prazo, o presente Termo será encerrado, caso o CONTRATANTE não ative a contratação. Nesse caso, se a contratação for ativada, será gerada a primeira fatura.

4. Obrigações da Contratada

4.1. São obrigações da SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA:

a) Manter os serviços contratados disponíveis durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto:

1. Durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência por e-mail, ou aviso no Sistema ou através do website da SOFYX (https://sofyx.com.br), e que serão programadas preferencialmente mas não se limitando aos  finais de semana ou em horários não comerciais nos dias de semana);
2. Em caso de indisponibilidade causada por eventos de caso fortuito ou força maior, ações governamentais, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais e manutenções, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet e/ou do fornecedor dos serviços dos servidores contratados pela SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA.

b) Disponibilizar ao CONTRATANTE se solicitado pelo mesmo, para download, um arquivo contendo os dados da Base de Leads em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”) antes de completar o prazo de 30 dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços ou término da vigência deste Termo. Após esse período, a CONTRATADA não estará obrigada a manter ou fornecer os Dados do CONTRATANTE, ficando o CONTRATANTE ciente de que esses dados serão removidos dos sistemas da CONTRATADA, exceto quando proibido por lei ou por decisão judicial.

c) Oferecer suporte técnico remoto gratuito para o uso do Sistema, com respostas enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9h às 18h – hora de Brasília). O CONTRATANTE deve efetuar as requisições:

d) Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado, os quais interagem com os serviços, como por exemplo serviços do Google, Facebook, WhatsApp entre outros e dependem da disponibilidade contínua destas API’s e caso destas ou outras, deixe de disponibilizar a API em condições razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento desses recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

4.2. Exclusão de danos causados por terceiros: A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que tenham acesso ao sistema a partir do acesso ou ao perfil do CONTRATANTE. A CONTRATADA também não será responsabilizada em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos de propriedade do CONTRATANTE, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externos à SOFYX.

4.3. Limitação de responsabilidade: Em qualquer caso de prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE, a reparação devida pela CONTRATADA não poderá exceder o valor total efetivamente pago para a CONTRATADA pelo CONTRATANTE nos últimos (30 dias) anteriores à ocorrência do prejuízo.

5. Obrigações do Contratante

5.1. Além das obrigações estabelecidas neste Termo, cabe ao CONTRATANTE:

a) Utilizar o Sistema exclusivamente em sua atividade empresarial, em conformidade com as disposições deste Termo, do Termo de Uso do Site da SOFYX, e da Política de Privacidade;

b) Assumir total e exclusiva responsabilidade pelas ações praticadas pelos usuários e terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar o Sistema por meio da criação de novos acessos de usuários;

c) Garantir a observância de todas as medidas de segurança para evitar qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, comunicando imediatamente à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, caso tome conhecimento de qualquer violação de propriedade intelectual;

d) Tomar todas as providências necessárias para que o Sistema não seja utilizado de forma imprópria, o que inclui, mas não se limita a, importar listas de contatos adquiridas, enviar SPAM e publicar conteúdos ofensivos ou ilegais;

e) Manter seu cadastro empresarial sempre atualizado junto à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela CONTRATADA. Qualquer alteração nos dados, incluindo endereço, telefone e e-mail para contato, deve ser comunicada imediatamente;

5.1.1. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida na cláusula 5.1 autoriza a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, independentemente de aviso prévio ao CONTRATANTE, a bloquear, suspender ou cancelar o uso do Sistema por tempo indeterminado. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por qualquer dano decorrente do uso inadequado do Sistema e também será responsável por eventuais danos causados a terceiros pelos mesmos motivos.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O uso do Sistema pelo CONTRATANTE deverá ocorrer estritamente dentro do escopo deste Termo, em conformidade com as condições estabelecidas, garantindo que as partes preservem seus respectivos direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, direitos autorais, programas de computador e outros relacionados ao Sistema.

6.2. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como concessão de licença ou transferência de direitos de propriedade intelectual por parte de qualquer uma das Partes. Cada Parte continuará sendo a única e exclusiva titular de seus direitos de propriedade intelectual.

6.3. O CONTRATANTE não poderá, sob nenhuma circunstância, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, alugar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou realizar engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, tampouco utilizar o Sistema para qualquer fim que não esteja expressamente autorizado, nem permitir que terceiros o façam.

6.4. As Partes concordam que o Sistema, bem como todas as técnicas, metodologias, planos de negócio e bases de dados desenvolvidos pela SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA para a execução deste Termo, são produtos da tecnologia e conhecimento desenvolvidos pela CONTRATADA e, portanto, de propriedade exclusiva da SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, observada a legislação aplicável. Nenhuma disposição deste Instrumento deverá ser interpretada como restrição ou renúncia aos direitos da SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA sobre o Sistema, nem como cessão à CONTRATANTE de quaisquer direitos de propriedade intelectual inerentes ao Sistema.

6.5. Ademais, qualquer outra tecnologia, código e/ou conteúdo criados pela SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA para a execução do objeto deste Termo são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da CONTRATADA, não sendo considerados, em hipótese alguma, como trabalho por encomenda, mesmo que solicitados pela CONTRATANTE.

6.6. Ao término da vigência deste Termo, a Licença será automaticamente cancelada, ficando vedado à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA qualquer forma de utilização do Sistema. O descumprimento, por parte da CONTRATANTE, das obrigações estipuladas nesta Cláusula sujeitará a CONTRATANTE às penalidades previstas em lei em razão da violação dos direitos de propriedade intelectual da SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA

7. Confidencialidade

7.1. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA e a CONTRATANTE comprometem-se a manter e tratar como confidenciais, sem divulgação a terceiros, qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema, aos serviços, dados de usuários, segredos de indústria e outras informações, utilizando tais dados apenas para os fins previstos neste Termo.

7.2. Tanto a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA quanto a CONTRATANTE, bem como seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade estabelecido neste Termo.

7.3. Exceto conforme estabelecido neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas apenas nas seguintes circunstâncias:

1. Em cumprimento a exigência legal aplicável;
2. Mediante ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral;
3. Mediante solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

Em qualquer uma das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver que divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até o limite exigido por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e após orientação prévia de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que assegure o tratamento confidencial das Informações Confidenciais.

7.4. As partes reconhecem que a quebra das obrigações de confidencialidade previstas neste Termo pode causar danos à outra parte. Dessa forma, as partes concordam que, sem prejuízo de outros direitos ou medidas cabíveis, a parte infratora deverá indenizar a parte reveladora pelos danos sofridos, em conformidade com a previsão da cláusula 4.3.

7.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto as informações recebidas mantiverem seu caráter confidencial.

8. Proteção de Dados

8.1. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA assegura que o uso e tratamento dos dados e informações capazes de identificar pessoas físicas, incluindo o conteúdo ou comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”), serão realizados em conformidade com a legislação vigente aplicável e nos termos desta Cláusula.

8.1.1. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA garante que o armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços mencionados neste Termo ocorrerão de acordo com as finalidades estipuladas no presente instrumento e em conformidade com a legislação aplicável. Além disso, serão adotadas medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, considerando os riscos inerentes à natureza dos dados coletados.

8.1.2. Nada neste Termo afetará os direitos que a CONTRATANTE possui sobre os Dados Pessoais armazenados em seus próprios sistemas, permanecendo a CONTRATANTE como a única titular e responsável por tais dados. A CONTRATANTE concede à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados armazenados em seus sistemas, exclusivamente para a execução dos Serviços contratados.

8.1.3. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA compromete-se a utilizar os Dados Pessoais fornecidos pela CONTRATANTE apenas para as finalidades permitidas neste Termo ou pela legislação aplicável, respeitando as legítimas expectativas dos titulares dos Dados Pessoais.

8.2. Os serviços previstos neste Termo não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais Sensíveis, que englobam informações sobre raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa. A CONTRATANTE fica impedida de utilizar Dados Pessoais Sensíveis no Sistema. Caso a CONTRATANTE descumpra essa proibição ou disponibilize Dados Pessoais Sensíveis, a CONTRATANTE será integralmente responsável perante a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por qualquer tratamento indevido, cabendo à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA o direito de regresso contra a CONTRATANTE nessas situações.

8.3. Os Dados Pessoais serão excluídos pela SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA de seus sistemas mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os fins permitidos, exceto se houver outras razões legais ou contratuais para a sua manutenção. A CONTRATANTE concorda em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre os procedimentos para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, bem como para solicitar a exclusão, disponibilizando informações claras e destacadas, conforme necessário, para obter o consentimento expresso dos titulares dos Dados Pessoais.

8.4. A CONTRATANTE se compromete a processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável ou, na ausência de tal previsão legal, o mais rapidamente possível após o recebimento da solicitação. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA não excluirá nenhum contato da CONTRATANTE, mas informará prontamente a CONTRATANTE sobre quaisquer solicitações dos titulares de Dados Pessoais para exercerem seus direitos legais sobre seus Dados Pessoais. A CONTRATANTE garante que não haverá cobrança de taxa aos titulares que solicitarem a exclusão de seus Dados Pessoais.

8.5. As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a não divulgação, exceto conforme autorizado pelo presente Termo ou pela legislação pertinente. As Partes implementarão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda, alteração, acesso, divulgação ou uso acidental, ilegal ou não autorizado.

8.6. A CONTRATANTE declara que possui autorização expressa, de fontes públicas ou privadas, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA para os fins permitidos, assumindo total responsabilidade perante a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. A CONTRATANTE garante que todos os dados coletados em sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comerciais ou não, serão processados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares, para os fins permitidos e compartilhamentos previstos neste Termo, em conformidade com a legislação aplicável. A CONTRATANTE concorda em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, referências claras e destacadas, adequadas à coleta, tratamento e compartilhamento dos dados e aos fins permitidos, observando a legislação aplicável, a fim de obter o consentimento efetivo para o tratamento dos Dados.

8.7. A CONTRATANTE declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por meio de terceiros sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco obteve os Dados Pessoais em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis. Além disso, a CONTRATANTE afirma que não participou de qualquer quebra de dever de sigilo de parceiros comerciais com quem possua contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. Caso a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA identifique tal situação, reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas legais cabíveis.

8.8. Em caso de violação de qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais ou de qualquer legislação aplicável relacionada ao objeto deste Termo, a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA reserva-se o direito de rescindir este Termo.

8.9. Em nenhuma circunstância, a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA será responsabilizada por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal cometido pela CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, que causem danos a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado dos dados. A total responsabilidade por tais ações recai sobre a CONTRATANTE, que deverá arcar com todos os danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação direta ou indireta, cabendo à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA o direito de regresso contra a CONTRATANTE nessas situações.

8.10. Acesso às informações da conta: Mediante pedido por escrito de seu representante legal e fundamentado em sua motivação, a CONTRATANTE poderá requerer informações acerca do uso de sua conta. Nesse caso, a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, após verificar o fundamento do pedido, poderá disponibilizar as referidas informações à CONTRATANTE.

8.10.1. Ao receber as informações de uso de sua conta, a CONTRATANTE assume total responsabilidade por mantê-las em sigilo, respondendo integralmente perante terceiros em caso de divulgação indevida.

8.11. Auditoria de dados: A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA possui o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de (2 dias úteis), auditar o cumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados descritas nesta Cláusula 8, incluindo a auditoria dos sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às suas obrigações de proteção de dados (a “Auditoria”).

8.11.1. A CONTRATANTE compromete-se a cooperar plenamente com a Auditoria, apresentando documentos solicitados no prazo estipulado, bem como autorizando o acesso de funcionários da SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA ou pessoas por ela indicadas às suas instalações e a todos os locais relacionados, inclusive de forma remota, desde que tais esforços não interfiram ou prejudiquem o cumprimento dos deveres e obrigações da CONTRATANTE.

8.11.2. Caso a Auditoria identifique alguma inadequação, e desde que tal questão possa ser corrigida, a CONTRATANTE compromete-se a desenvolver e fornecer à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão deste Termo ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Termo já tenha sido extinto. Além disso, a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA terá o direito de suspender imediatamente os Serviços caso haja qualquer inadequação ou suspeita significativa e fundamentada de inadequação, mediante notificação prévia.

8.12. Ao término deste Termo, por qualquer motivo, a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA excluirá os dados inseridos pela CONTRATANTE em seu Sistema, após o prazo de (30 dias corridos) a contar do cancelamento da conta.

9. Obrigações Trabalhistas

9.1. Este Termo estabelece uma relação estritamente civil entre a SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA e a CONTRATANTE, não criando qualquer vínculo empregatício entre ambas as partes, seus empregados, dirigentes ou prepostos, vice e versa.

9.2. É responsabilidade exclusiva da SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA arcar com todas as obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre a empresa e seus empregados, que estejam envolvidos na execução dos Serviços objeto deste Termo, bem como garantir o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

9.3. Caso a CONTRATANTE seja demandada judicialmente, a qualquer momento, no âmbito trabalhista por empregados, prepostos ou terceiros que tenham prestado serviço à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA, esta, se compromete a:

1. Intervir voluntariamente no processo, buscando sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda;
2. Fornecer todas as cauções e garantias exigidas durante o trâmite do processo, tanto em primeira quanto em segunda instância;
3. Assumir integral e exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer condenações pecuniárias e providências solicitadas, mantendo a CONTRATANTE livre e isenta de qualquer ônus ou desembolso financeiro relacionado ao processo em questão;
4. Arcar com suas próprias despesas processuais decorrentes de sua inclusão em tais processos, incluindo honorários advocatícios e outras despesas necessárias para a efetiva defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação seja autorizada pela SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA

9.3.1. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA deverá requerer sua exclusão do processo na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a CONTRATANTE seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados à empresa.

9.4. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA declara que:

9.4.1. não utiliza e não utilizará qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

9.4.2. não adota práticas discriminatórias ou restritivas no acesso à relação de emprego ou na manutenção dela, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

10. Compliance

10.1. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA compromete-se a cumprir, durante a vigência deste Termo, todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Lei Federal americana, Bribery Act 2010 of the United Kingdom (Lei Anticorrupção do Reino Unido) e a Lei Federal nº 12.846/2013. A empresa assegura que, em virtude deste instrumento ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo as Partes, não transferirá qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários de governo ou empresas controladas pelo governo, com o intuito de obter ou manter qualquer benefício ou vantagem indevida. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA garante que nenhum valor pago a ela será utilizado como compensação ou de qualquer forma para pagar suborno ou propina em violação da lei aplicável. A empresa manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios relacionados a este Termo. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA concorda em responder prontamente a dúvidas relacionadas ao programa anticorrupção e outros controles estabelecidos nesta Cláusula, bem como cooperar plenamente em qualquer investigação de violação dessas disposições.

10.1.1. A SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA está em conformidade com todas as normas gerais e específicas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

10.2. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, essa previsão será considerada uma cláusula independente das demais partes deste documento e não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições do presente.

10.3. Todas as disposições deste Termo que exijam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção do mesmo permanecerão em vigor e continuarão em pleno efeito após a sua rescisão ou extinção, especialmente no que diz respeito à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

10.4. Ambas as Partes reconhecem expressamente que o único vínculo jurídico entre elas decorre deste Termo formalmente assinado entre elas. Nenhuma disposição neste instrumento será interpretada de forma a estabelecer relação societária, associação, consórcio, comodato ou qualquer outra forma de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as Partes, incluindo, mas não se limitando a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

10.5. Este Termo vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

10.6. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários deste instrumento atuam como procuradores e/ou representantes legais devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações aqui estipuladas.

11. Rescisão

11.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento e independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

a) Em caso de infração às cláusulas e condições aqui estabelecidas;

b) Em caso de pedido de recuperação judicial ou falência relacionado à SOFYX SISTEMAS E GESTÃO LTDA ou ao CONTRATANTE;

c) Em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE em relação aos pagamentos devidos no âmbito deste Termo, por prazo superior a (60 Dias Corridos), momento em que os serviços serão integral e definitivamente interrompidos.

12. Disposições Gerais

12.1. Cessão: O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações suas no âmbito deste Termo, salvo no caso de empresas filiais ou do mesmo grupo econômico, mediante comprovação através de apresentação dos documentos comprobatórios. A CONTRATADA poderá ceder este Termo ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, sendo reservado o direito do Cliente de rescindir o presente Termo sem quaisquer ônus adicionais, em até (30 Dias Corridos) após o comunicado.

12.1.1 Em caso de cessão que altere o país cadastrado na conta, a CONTRATANTE concorda com a alteração de moeda para pagamento.

12.2. Notificações: Notificações podem ser dadas pelas Partes por e-mail. O endereço da CONTRATADA para este fim e Central de Ajuda e o do CONTRATANTE será o constante de seu cadastro.

12.2.1 Para facilitar a comunicação entre as partes, a CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA poderá utilizar de outros meios de contato, por exemplo, e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas.

12.3. Alterações destas Condições Gerais de Contratação: A CONTRATADA poderá alterar qualquer das disposições deste Termo a qualquer momento. Realizando esta modificação, a CONTRATADA publicará os termos alterados em nossos Serviços e atualizaremos a versão. Neste caso, o CONTRATANTE será notificado das alterações que entrarão em vigor assim que forem publicadas, salvo comunicação do contrário.

12.3.1. A CONTRATADA se reserva ao direito de poder modificar as funcionalidades do Sistema a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, automações, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas.

12.3.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações contratuais, poderá, no prazo máximo de (30 dias corridos) após a notificação, rescindir, sem qualquer ônus, o presente Termo. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do CONTRATANTE as alterações passarão a integrar, para todos os efeitos legais, os termos deste Termo.

13. Legislação Aplicável

13.1. O presente Termo e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

13.2. Fica eleito o Foro Comarca da Capital do Estado de Belo Horizonte/MG – Brasil para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro, ou receber o primeiro acesso aos sistemas solicitados, ou o primeiro pagamento ou procedimento previsto no website https://sofyx.com.br, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.